Transferência Obrigatória ( EX-OFFICIO) | DRCA

Transferência Obrigatória ( EX-OFFICIO)

É a Transferência definida na Lei n.º 9.536, de 11/12/97 que regulamenta o Art. 49 da Lei n.º 9.394, de 20/12/96 (nova LDB), Portaria Ministerial n.º 975/92, de 25/06/92 e resolução n.º 12, de 02/07/94 do Conselho Federal de Educação. 

Esta transferência independe da existência da vaga e época atingindo o servidor público federal da administração direita ou indireta, autarquia, fundacional, ou membro das forças armadas, regidos pela Lei n.º 8.112, inclusive seus dependentes, quando requerido em razão de comprovada remoção ou transferência Ex-Offício.

A transferência deverá implicar em mudança de residência para o município onde se situar a instituição recebedora ou para localidade próxima a esta, observadas as normas estabelecidas pelo CFE.

Documentação exigida:

Histórico Escolar com Ato Oficial de Autorização ou Reconhecimento do Curso (original, autenticado pela IES de origem); 

- Declaração de Regularidade do aluno na IES de origem (original, autenticada pela IES de origem); 

- Declaração constando o ano e semestre da realização do Vestibular; 

- Exemplar do Diário Oficial da União, ou Boletim de Serviço, em que foi publicado o ato de Transferência de servidor federal ou membro das forças Armadas (cópia autenticada pelo Órgão Federal); 

- Declaração do Dirigente do Setor onde está servindo de que está trabalhando em Pernambuco por motivo de transferência que implicou em mudanças de domicílio (original, datada e autenticada pelo órgão que expediu).

PARA DEPENDENTES 

- Cônjuge: Certidão de Casamento (Cópia autenticada); 

- Filhos até 24 anos de idade (Certidão de nascimento); 

- Outros dependentes: Carteira de Identidade (Cópia autenticada)